Estatuto e Regimento Interno

ESTATUTO SOCIAL

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SESSÕES DO ESTATUTO:

DA DENOMINAÇÃO E SEDE, DOS OBJETIVOS, DA DURAÇÃO, DAS RECEITAS E PATRIMÔNIO

DA DENOMINAÇÃO E SEDE

DOS OBJETIVOS

DA DURAÇÃO

DAS RECEITAS E PATRIMÔNIO

DOS ASSOCIADOS

DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS E MEMBROS NÃO ASSOCIADOS

DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS

DOS DIREITOS

DOS DEVERES

DA EXCLUSÃO E DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO

DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EXTERNA

DA DISPOSIÇÃO GERAL

DA ASSEMBLEIA GERAL

DOS COLEGIADOS

DO CONSELHO CONSULTIVO

DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

DA DIRETORIA EXECUTIVA

DO COMITÊ FISCAL

DO COMITÊ CIENTÍFICO E TÉCNICO – CCT

DA BUILDINGSMART BRASIL

DA REPRESENTAÇÃO EXTERNA

INFRAÇÕES AO ESTATUTO – PROCESSO DISCIPLINAR E PENALIDADES

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

TÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E SEDE, DOS OBJETIVOS, DA DURAÇÃO, DAS RECEITAS E PATRIMÔNIO

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E SEDE

Art. 1º O BIM Fórum Brasil, também denominado BFB, entidade fundada em 01 de julho de 2020 na cidade de São Paulo – SP, é uma associação civil de âmbito nacional, de caráter neutro, sem fins lucrativos, sem distribuição de resultados sob qualquer forma, que se rege pelo presente Estatuto e disposições legais que lhe são aplicáveis.

Art. 2º O BFB tem como sua primeira sede e foro a cidade de São Paulo – SP, na Avenida Paulista, nº 302, Conj. 50, CEP: 01310-000, Bela Vista.

Parágrafo Único: O BFB poderá mudar a sua sede e ter escritórios ou criar/fechar delegacias em outros estados e regiões a critério do Conselho Administrativo, respeitando o seu planejamento estratégico/operacional.

CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS

Art. 3º Os objetivos do BIM Fórum Brasil são:

I)Atuar como entidade e instância maior na definição e execução de uma agenda de iniciativas e projetos que induz e viabiliza o desenvolvimento de boas práticas da Modelagem da Informação da Construção (BIM – Building Information Modelling) ou removem barreiras para a sua disseminação;

II)Atuar junto ao Poder Público, às Universidades, aos órgãos financiadores e controladores e a toda cadeia produtiva da indústria da construção para promover e defender iniciativas de disseminação e aplicação do BIM nos empreendimentos, da forma mais ampla possível, durante todo o ciclo de vida dos mesmos;

III) Promover a formulação de projetos, documentos, pesquisas e produtos voltados para o desenvolvimento científico e tecnológico do setor da construção e especialmente: a) para a disseminação da informação científica do BIM; b) fomento de estudos, normas, padrões abertos e atividades que contribuam, direta ou indiretamente, para o desenvolvimento científico e tecnológico no setor da construção nacional e internacional; c) transformação digital na indústria da construção;

IV)Promover e incentivar um ambiente construído sustentável por meio do desenvolvimento de sistemas de comunicação e compartilhamento de informações utilizando especificações técnicas e padrões abertos;

V)Promover a formação de recursos humanos altamente qualificados para a pesquisa e o atendimento à demanda dos setores público e privado no tocante a Modelagem da Informação da Construção;

VI)Manter intercâmbio com órgãos da administração pública do País, com organismos internacionais e com entidades privadas nacionais ou estrangeiras, com vistas à promoção da cooperação para o desenvolvimento do BIM, mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus objetivos;

VII) Promover o desenvolvimento da Indústria da Construção e do Mercado Imobiliário, por meio de ações da seguinte natureza:

No âmbito do Poder Executivo, buscando formas de participação na definição das políticas setoriais de desenvolvimento, nacionais ou regionais, e nas suas regulamentações, que tenham reflexos nas atividades dos segmentos empresariais que representa, reivindicando assento nas instâncias colegiadas, deliberativas ou consultivas; espaço em fóruns, conferências, comissões e grupos técnicos coordenados ou promovidos pelo Poder Executivo; propondo ou colaborando com os trabalhos de reformulação e aprimoramento das políticas, dos planos e programas governamentais relacionados ao BIM;

No âmbito do Poder Legislativo, de apoio aos projetos de interesse de seus associados e relacionados ao objeto social da instituição, e de oposição àqueles que podem ter como consequência a desorganização da produção e das relações de mercado, propondo minutas de projetos de lei; elaborando propostas de emendas ou de substitutivos; desencadeando ações de mobilização política; participando de audiências públicas e subsidiando as decisões dos parlamentares;

De estímulo, prestígio, promoção e participação em eventos, com a presença de representantes do Poder Judiciário, no intuito de debater a aplicação dos institutos jurídicos que interferem nas relações de mercado e na produção vinculada aos seus setores de representação; promover estudos sobre os reflexos dos procedimentos no âmbito das ações administrativas e judiciais nas fontes de investimentos, na saúde das empresas, e na segurança dos negócios;

VIII) Estruturar Grupos de Trabalho (GT’s) focados em temas estratégicos, propostos pelo Conselho Administrativo, que serão instâncias de discussão, desenvolvimento e disseminação de conhecimento correlato, abordando de forma prática e sistêmica, a busca e solução dos problemas e desafios da indústria da construção;

IX)Promover a união dos diversos esforços e iniciativas em prol do desenvolvimento e aplicação do BIM das diferentes entidades de cunho acadêmico, profissional e/ou sindical, dando legitimidade a tais esforços enquanto une, em uma só instância de discussão, os pontos de vista e necessidades dos vários agentes da cadeia produtiva da construção;

X)Manter intercâmbio e representação junto a entidades nacionais e internacionais congêneres, representando, como entidade máxima no Brasil, os interesses relacionados ao BIM dos associados e entidades que o compõem;

XI)Promover e apoiar palestras, encontros, congressos, seminários, feiras e outros eventos relacionados ao BIM, que sejam de interesse da cadeia produtiva da construção;

XII) Congregar os diversos agentes que viabilizam a adoção do BIM como desenvolvedores de software, empresas produtoras de equipamentos de TI, agentes de pesquisa de fomento, “startups”, etc. para que possam levar benefícios e facilidades aos seus associados;

XIII) Desenvolver ou dar suporte para o desenvolvimento de material de apoio técnico e de conteúdo didático para apoiar a disseminação do conceito BIM dentro de práticas e fundamentos legítimos e embasados cientificamente, de forma a disciplinar a disseminação de informações sobre o tema;

XIV) Promover o desenvolvimento de práticas que favoreçam o incremento da sustentabilidade social de todos seus associados e que também contribuam para a redução do impacto ambiental de suas ações, preservando o meio ambiente e contribuindo para o aumento da qualidade de vida e bem-estar social.

CAPÍTULO III – DA DURAÇÃO

Art. 4º O prazo de duração do BFB é indeterminado.

Art. 5º No caso da dissolução do BFB, a Assembleia Geral nomeará de um a três liquidantes, entre os Conselheiros do Conselho Administrativo, para procederem à liquidação, em consonância com as disposições legais pertinentes.

I)A Assembleia Geral determinará o modo de liquidação, estabelecendo roteiro ou programa a ser obedecido pelo(s) liquidante(s), podendo, a qualquer tempo, substituí-lo(s), se comprovado o não cumprimento das suas atribuições de forma satisfatória.

II)Haverá obrigatória prestação de contas dos atos da gestão dos liquidantes.

III) Concluída a liquidação, e pagas as dívidas decorrentes de suas responsabilidades, a Assembleia Geral decidirá sobre o destino do saldo eventualmente restante de seu patrimônio.

IV) A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a totalidade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.

V)Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.

CAPÍTULO IV – DAS RECEITAS E PATRIMÔNIO

Art. 6º Constituem receitas e patrimônio do BFB:

I)Contribuições de seus associados (anuidades, patrocínios, etc.);
II)Legados e doações;
III) Receitas proveniente de prestação de serviços, patrocínios e convênios, acordos, contratos e ajustes que forem necessários à consecução de seus objetivos sociais;
IV)Receitas provenientes de Direitos autorais e de propriedade industrial;
V)Bens móveis, imóveis e equipamentos de sua propriedade;
VI)Outras receitas.

Art. 7º Os atos que importem malversação ou dilapidação do patrimônio acarretarão a destituição dos responsáveis e o ressarcimento pelos danos causados, além da sanção penal cabível incluindo correspondentes custas legais e advocatícias quando aplicáveis e necessárias.

TÍTULO II – DOS ASSOCIADOS

CAPÍTULO I – DAS CATEGORIAS DE ASSOCIADOS E MEMBROS NÃO ASSOCIADOS

Art. 8º O BFB será composto por associados pessoas jurídicas as quais serão admitidas nos termos do disposto no Capítulo II deste Estatuto e comporão os Colegiados em conformidade com o Capítulo III deste instrumento.

Parágrafo Único: Serão admitidos associados pessoas físicas, única e exclusivamente, para composição da buildingSMART Brasil e nos casos de associados honorários.

Art. 9º O BIM Fórum Brasil será constituído das seguintes categorias de associados:

I)Diamond;
II)Platinum;
III) Golden;
IV)Silver;
V)Bronze;
VI)Individual;
VII) Honorário.

Parágrafo Único: Os associados efetivos pagarão uma contribuição cujo critério para definição do valor, forma e data de recolhimento será proposto pelo Conselho Administrativo, juntamente com o orçamento anual, a serem aprovados pela Assembleia Geral.

Art. 10º Farão parte do BIM Fórum os associados honorários assim definidos e escolhidos pelo Conselho Administrativo.

Parágrafo Único: Os fundadores, nominados na ata de fundação do BFB, são considerados associados honorários.

Art. 11 Os Associados poderão alterar anualmente sua categoria de associação, no momento da renovação da sua adesão ao BFB.

Parágrafo Primeiro: São considerados membros não associados do BFB pessoas jurídicas de Direito Público da Administração Direta ou outras entidades congêneres que não tenham autorização legislativa ou que tenham impedimento normativo para associação.

Parágrafo Segundo: Os membros não associados apenas poderão participar do Colegiado 2 denominado de Órgão e Entidades da Administração Pública e terão seus direitos e deveres previstos no Regimento Interno. Os membros não associados não poderão compor o Conselho de Administração da entidade ou outra função de direção ou administração do BFB.

CAPÍTULO II – DA ADMISSÃO DOS ASSOCIADOS

Art. 12 A admissão dos associados far-se-á por adesões voluntárias.

Art. 13 As pessoas jurídicas interessadas formalizarão sua intenção de associação ao BFB através do preenchimento e envio de um formulário de associação específico, no qual deverão escolher a categoria de associação de sua preferência e propor qual o colegiado no qual participarão.

Art. 14 No formulário de associação, as entidades postulantes à associação definirão as pessoas indicadas para representá-las, conforme contrato social ou outros documentos equivalentes.

Art. 15 As solicitações de associação serão avaliadas e estarão sujeitas à revisão, aprovação ou rejeição pelo Conselho Administrativo do BFB. A decisão sobre a revisão, aprovação ou rejeição da associação será formalmente comunicada às entidades postulantes.

Art. 16 A associação será efetivada após aprovação do Conselho Administrativo e passará a viger a partir da confirmação do pagamento da primeira parcela da anuidade ou parcela única.

Parágrafo Único: Pessoas físicas poderão requerer sua associação ao BFB, unicamente, para participação da buildingSMART Brasil, momento em que deverão preencher e enviar formulário de associação individual, o qual será submetido à análise e aprovação pelo Conselho Administrativo.

CAPÍTULO III – DOS DIREITOS

Art. 17 São direitos dos associados pessoas jurídicas:

I)Participar das atividades que o BFB promova e organize, dentro das regras estabelecidas para estas atividades;

II)Participar da buildingSMART Brasil;

III) Participar da Assembleia Geral por intermédio de seu representante com direito a voto, desde que adimplente com suas obrigações e contribuições estatutárias;

IV)Participar de um dos colegiados específicos, no qual terá direito a quantidade de votos definida de acordo com sua correspondente categoria de associação: para a categoria Diamond, o voto do associado efetivo terá peso 5; para a categoria Platinum, peso 4; para a categoria Golden, peso 3; para a categoria Silver, peso 2 e para categoria Bronze, peso 1;

V) Participar dos grupos de trabalho, dentro das regras de participação estabelecidas para sua correspondente categoria de associação;

VI)Utilizar em seus impressos e propagandas a indicação da associação ao BFB e o uso da logomarca deste, na forma regulamentada pelo BFB.

VII) Outros direitos previstos e enumerados na lista de benefícios do associado proposta pelo Conselho Administrativo, juntamente com o orçamento anual, a serem aprovados pela Assembleia Geral.

Art. 18 Os associados pessoas físicas serão beneficiados com os seguintes direitos:

I) Dos associados Pessoas Físicas:
A) Participar da buildingSMART Brasil;
B) Participar das atividades que o BFB promova e organize, dentro das regras estabelecidas para esta categoria individual;
C) Ser representado pelo Diretor da buildingSMART Brasil na Assembleia Geral e no Conselho Administrativo, sem direito a voto.

II) Dos associados honorários:

A) Participar da buildingSMART Brasil;
B) Participar das atividades que o BFB promova e organize, dentro das regras estabelecidas para estas categorias;
C) Participar da Assembleia Geral e do Conselho Consultivo, sem direito a voto.

CAPÍTULO IV – DOS DEVERES

Art. 19 São deveres dos associados:

I) Observar o presente estatuto, colaborando para que os objetivos nele relacionados sejam atingidos e cumprindo as regulamentações existentes ou que venham a ser criadas e aprovadas, com vistas à boa administração do BFB;

II)Pagar pontualmente as contribuições que lhes competirem;

III) Exercer, por meio dos seus representantes, os cargos para os quais forem eleitos ou designados sempre pautados na ética e integridade;

IV) Envidar esforços para o engrandecimento do BFB, contribuindo para a construção de uma imagem digna, consistente e relevante;

V)Comunicar oportunamente todas as variações que ocorram na sua constituição jurídica;

VI) Prestigiar o BFB, estimulando o espírito colaborativo e solidário entre integrantes do macro setor da indústria da construção civil;

VII) Comunicar qualquer alteração de seu endereço, inclusive eletrônico, pelos quais recebe correspondências ou comunicações; sendo que as correspondências encaminhadas para os endereços cadastrados no BFB serão todas consideradas como recebidas.

Art. 20 Os associados de qualquer categoria, quando em atraso pelo prazo de 3 (três) meses ou mais no pagamento das suas contribuições, terão suspensos todos os seus correspondentes direitos.

Art. 21 Não utilizar a logomarca e/ou nome do BFB em desacordo com as determinações vigentes.

Art. 22 Não representar o BFB ou fazer declarações em qualquer tipo de veículo de comunicação sem expressa autorização do Conselho Administrativo ou deste Estatuto.

CAPÍTULO V – DA EXCLUSÃO E DO DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO

Art. 23 A perda da qualidade de associado será determinada pelo Conselho Administrativo sendo admissível somente, havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito à ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

I)Violação do estatuto social;
II) Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
III) Atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais;
IV)Desvio dos bons costumes, da ética, da integridade, proteção de dados e/ou confidencialidade de informações;
V) Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais.

Parágrafo 1º. Os associados de qualquer categoria, com 6 (seis) mensalidades ou mais em atraso, serão automaticamente excluídos do quadro de associados.

Parágrafo 2º. O associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido, mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria do BFB.

Parágrafo 3º. Definida a justa causa, nos termos do caput, o associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, por meio de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.

Parágrafo 4º. Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária do Conselho Administrativo, por maioria simples de votos dos diretores presentes.

Parágrafo 5º. Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias corridos contados da decisão de sua exclusão que será noticiada por meio de notificação extrajudicial.

Parágrafo 6º. Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

Art. 24 É direito do associado requerer seu desligamento da associação, protocolando pedido formal junto à Secretaria do BFB e desde que adimplente com suas obrigações sociais até o dia do pedido.

TÍTULO III – DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO, DE FISCALIZAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EXTERNA

CAPÍTULO I – DA DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 25 O BFB será estruturado através dos seguintes órgãos:

I)Assembleia Geral;
II)Conselho Administrativo;
III) Diretoria Executiva;
IV)Colegiados;
V) Conselho Consultivo;
VI)Comitê Científico e Técnico (CCT);

VII) buildingSMART Brasil.

CAPÍTULO II – DA ASSEMBLEIA GERAL

Art. 26 A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do BFB, sendo soberanas suas decisões não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto.

Art. 27 A Assembleia Geral é constituída por todos os associados do BFB.

Parágrafo Único: Só terão direito a voto os associados pessoas jurídicas em dia com a anuidade de sua categoria de associado.

Art. 28 A Assembleia Geral reunir-se-á:

I)Ordinariamente uma vez a cada semestre do ano, sendo que, no primeiro semestre, apreciará obrigatoriamente o Relatório de Atividades do BFB, as contas do Conselho Administrativo, bem como o parecer do Comitê Fiscal relativamente ao exercício anterior e, no segundo semestre, votará o orçamento do BFB para o exercício seguinte.

II) Extraordinariamente, por convocação do Presidente ou da maioria do Conselho Administrativo, ou a requerimento justificado de, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos seus associados efetivos, votantes e adimplentes.

Parágrafo 1º: A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente, salvo nas deliberações sobre prestações de contas e eleições sucessórias, cabendo, nesses casos, ao plenário a indicação do Presidente e Secretário específicos, que conduzirão esses trabalhos, sendo que ao Presidente caberá somente o voto de desempate.

Parágrafo 2º: Na Assembleia Geral Extraordinária não será admitido deliberar sobre matéria de caráter geral, não especificada na respectiva convocação e ordem do dia.

Parágrafo 3º: Os membros do Conselho Administrativo e do Comitê Fiscal participarão das Assembleias Gerais, mas perderão seu direito a voto caso a convocação da Assembleia inclua, explicitamente, na sua pauta ou ordem do dia, a deliberação específica sobre a suspensão do funcionamento destas mesmas correspondentes instâncias.

Parágrafo 4º: As deliberações da Assembleia Geral, para as quais não seja exigido quórum mínimo e qualificado por esse estatuto, serão sempre tomadas por maioria dos votos dos associados efetivos, votantes e adimplentes participando ou representados oficialmente, de forma presencial ou à distância.

Art. 29 A Assembleia Geral será convocada por comunicação específica aos associados por meio eletrônico indicado no ato do registro do associado.

Parágrafo 1º: A Assembleia Geral reunir-se-á em primeira convocação, com a presença de, no mínimo, a maioria absoluta dos associados efetivos com direito a voto e, em segunda convocação, trinta minutos depois, com qualquer número de associados efetivos, ressalvadas as exceções previstas neste Estatuto.

Parágrafo 2º: A Assembleia Geral será convocada com pelo menos 15 (quinze) dias corridos de antecedência, mediante envio de correspondência eletrônica (e-mail) e, edital fixado na sede social da Associação, onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;

Parágrafo 3º: A Assembleia Geral Extraordinária poderá ser convocada, nos termos do parágrafo anterior, com prazo mínimo de 7 (sete) dias corridos, contados da entrada do requerimento na secretaria nos casos de requerimento pelo Conselho Administrativo ou por associados.

Art. 30 Compete à Assembleia Geral:

I)Deliberar sobre assuntos de interesse geral do BFB;

II) Referendar as penalidades aplicadas pelo Conselho Administrativo a qualquer entidade associada, na forma e nos casos previstos no presente Estatuto;

III) Referendar os benefícios e o valor das contribuições de todas as categorias de associados;

IV) Aprovar o Regulamento Eleitoral, bem como as alterações do presente Estatuto;

V)Apreciar, anualmente, durante o primeiro semestre, o relatório de atividades e as contas do Conselho Administrativo, bem como o correspondente parecer do Comitê Fiscal, relativamente ao exercício anterior;

VI)Deliberar sobre a constituição de associações sem fins lucrativos em que o BFB seja parte como associado fundador ou efetivo;

VII) Votar as despesas extraordinariamente propostas pelo Conselho Administrativo;

VIII) Votar, no segundo semestre do ano, o orçamento do BFB para o ano seguinte;

IX)Deliberar sobre a aquisição, alienação, cessão ou oneração de bens imóveis;

X)Desde que tenha sido convocada com esta finalidade específica, suspender, por deliberação de 2/3 (dois terços) dos votos dos seus associados efetivos adimplentes, com direito a voto, o funcionamento do Conselho Administrativo ou do Comitê Fiscal, ou de ambos, no caso de grave violação estatutária, de discórdias internas que perturbem o livre exercício das atividades associadas, ou da dilapidação ou malversação do patrimônio social, designando junta administrativa ou comissão fiscal para substituí-los, até pronunciamento final da Assembleia Geral;

XI)Decidir sobre o destino do patrimônio do BFB no caso da sua dissolução;

XII) Deliberar sobre os casos omissos no presente Estatuto.

CAPÍTULO III – DOS COLEGIADOS

Art. 31 Os associados ao BFB são organizados por afinidade em 7 (sete) colegiados, representando os seguintes setores da cadeia produtiva da indústria da construção, de acordo com seus interesses sob o enfoque do BIM:

I)Proprietários, Incorporadores e Investidores;
II)Órgão e Entidades da Administração Pública;
III) Empreiteiros e Construtores;
IV)Escritórios de Projetos, Coordenação, Consultoria e Gerenciadoras;
V)Fabricantes de Materiais, Componentes e Equipamentos de Construção;
VI)Desenvolvedores de software;
VII) Academia e entidades de capacitação de Recursos Humanos.

Parágrafo Único: Cada associado pode pertencer a somente um único colegiado.

Art. 32 Os associados de cada colegiado comporão o Conselho Administrativos na seguinte proporção: 3 (três) cadeiras para o colegiado Proprietários, Incorporadores e Investidores; 2 (duas) cadeiras para o colegiado Administração Pública; 3 (três) cadeiras para o colegiado Empreiteiros e Construtores; 3 (três) cadeiras para o colegiado Escritórios de Projetos, Coordenação, Consultoria e Gerenciadoras; 2 (duas) cadeiras para o colegiado Fabricantes e Componentes de Construção ou materiais relacionados ao setor; 2 (duas) cadeiras para o colegiado Desenvolvedores de Software e 2 (duas) cadeiras para o colegiado Academia e Entidades de Capacitação de Recursos Humanos.

Parágrafo 1º: Para a formação do Conselho Administrativo, os associados de cada Colegiado deverão realizar eleições diretas para a escolha de seus representantes, os quais terão o mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo 2º: O Colegiado realizará eleições quando seu número de associados alcançar, no mínimo, o dobro da quantidade de cadeiras reservadas para o correspondente setor.

Parágrafo 3º: O número de votos de cada associado na eleição de representantes de seu Colegiado é definido de acordo com os pesos relacionados à sua categoria de associação e nos termos do inciso III do art. 17.

Parágrafo 4º: Um colegiado tem direito de ocupar uma cadeira no Conselho Administrativo a cada 3 (três) associados, até o limite de cadeiras estabelecido no artigo 32.

Parágrafo 5º: O(s) representante(s) de um colegiado perderá(ão) seu(s) mandato(s) se a condição do parágrafo anterior não for atingida para cada cadeira. Neste caso, o Colegiado decidirá qual(is) representante(s) permanecerá(ão) no Conselho Administrativo.

Parágrafo 6º: O representante de um colegiado só poderá ocupar cadeira no Conselho Administrativo enquanto a entidade que representa for associada ao BFB. Perdendo essa condição, deverão ser observadas as regras pertinentes descritas no Regulamento Eleitoral.

CAPÍTULO IV – DO CONSELHO CONSULTIVO

Art. 33 O Conselho Consultivo se destina a orientar, auxiliar e apoiar o Conselho Administrativo do BFB, opinando, recomendando, sugerindo, acompanhando planos de ação, trazendo uma perspectiva externa e, desta forma, contribuindo para o alcance e alinhamento da missão da entidade.

Art. 34 O Conselho Consultivo será composto por todos os ex-Presidentes do BFB, associados honorários e mais até 7 (sete) outros representantes, indicados pelo Presidente e aprovados pelo Conselho Administrativo.

Parágrafo 1º: Os Conselheiros Consultivos exercerão as atividades de forma voluntária e sem remuneração.

Parágrafo 2º: Representantes do Conselho Consultivo poderão ser desligados por sua solicitação ou por votação da maioria do Conselho Administrativo.

Parágrafo 3º: O Conselho Consultivo se reunirá a critério do Conselho Administrativo ou da Diretoria Executiva ou ainda sempre que necessário para tratar de assuntos estratégicos do BFB.

Parágrafo 4º: Os Conselheiros Consultivos serão convidados a participar das reuniões do Conselho Administrativo, com direito a voz, sem direito a voto.

Parágrafo 5º: O cargo de Presidente do Conselho Consultivo será sempre exercido pelo último ex-Presidente do BFB, e, na sua ausência, substituído por um dos Conselheiros presentes à reunião.

CAPÍTULO V – DO CONSELHO ADMINISTRATIVO

Art. 35 O Conselho Administrativo do BFB será composto por 17 (dezessete) associados eleitos, nos termos do Regulamento Eleitoral e que integram os Colegiados do BFB, sendo daqueles, 1 (um) Presidente, 1 (um) Vice- Presidente e 1 (um) Tesoureiro.

Parágrafo Primeiro: Os 17 (dezessete) Conselheiros serão eleitos, nos termos do Regulamento Eleitoral, pelos representantes dos 7 (sete) colegiados que compõem a Assembleia do BFB.

Parágrafo Segundo: O Presidente, o Vice-presidente e o Tesoureiro serão eleitos, nos termos do Regulamento Eleitoral, dentre os 17 Conselheiros eleitos que compõem o Conselho Administrativo.

Parágrafo Terceiro: A representação dos associados pessoas físicas que compõem a buildingSMART Brasil, perante o Conselho Administrativo, se dará na pessoa do Diretor da buildingSMART Brasil ou, na sua ausência, pelo Coordenador Técnico do mesmo órgão, sem direito a voto.

Art. 36 O mandato dos Conselheiros do Conselho Administrativo é de 2 (dois) anos.

Art. 37 O Conselho Administrativo deverá se reunir ao menos bimestralmente na forma presencial ou virtual.

Parágrafo Único: Cada Conselheiro presente terá direito a 1 (um) voto nas deliberações do Conselho Administrativo, cabendo ao Presidente da sessão somente o voto de desempate.

Art. 38 O cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo será imediatamente suspenso quando ocorrer impedimento, evidência de má conduta ou motivo de força maior, cabendo aos demais conselheiros e ao Presidente a análise e deliberação nos casos ambíguos.

CAPÍTULO VI – DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 39 A Diretoria Executiva será composta pelo Presidente, Vice-presidente, Tesoureiro, Diretor Executivo, Diretor da buildingSMART Brasil, sendo os três primeiros eleitos na forma do Regulamento Eleitoral.

Art. 40 O Presidente do BFB é eleito por maioria de votos dentre os Conselheiros do Conselho Administrativo.

Art. 41 A função de Presidente do BFB é de caráter voluntário, não-remunerada.

Art. 42 O mandato do Presidente, Vice-Presidente e Tesoureiro será de 2 anos, permitida uma recondução.

Art. 43 São atribuições do Presidente do BFB:

I) Presidir as sessões do Conselho Administrativo;

II)Exercer voto de minerva, em caso de empate em votações do Conselho Administrativo;

III) Representar legalmente o BFB judicial ou extrajudicialmente junto a entidades públicas ou privadas, incluindo a buildingSMART Brasil na buildingSMART International, bem como praticar quaisquer atos legais envolvendo o BFB e em sua defesa;

IV)Convocar e presidir as sessões do Conselho Administrativo e da Assembleia Geral;

V) Assinar as atas ou súmulas das sessões, o orçamento anual, o balanço anual, bem como todos os atos de sua gestão;

VI)Autorizar despesas, firmar contratos onerosos, realizar abertura e encerramento de conta bancária, e, assinar cheques, podendo, para tanto, se fazer representar por procurador regularmente constituído, em conjunto com o Vice-Presidente;

VII) Autorizar a baixa de bens patrimoniais inservíveis à entidade, os quais poderão ser doados a instituições de caridade.

Art. 44 Ao Vice-Presidente, também eleito por maioria de votos dentre os Conselheiros do Conselho Administrativo, caberá:

I)Substituir o Presidente em quaisquer de suas funções em caso de impedimento deste;

II)Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções;

III) Em conjunto com o Presidente, autorizar despesas, firmar contratos de qualquer natureza, emitir cheques e títulos de crédito, realizar abertura e encerramento de conta bancária.

Art. 45 A função de Vice-Presidente do BFB é de caráter voluntário, não remunerada.

Art. 46 O Diretor Executivo será escolhido pelo Conselho Administrativo e é responsável pelo funcionamento diário da estrutura do BFB e pela execução das ações definidas pelo Conselho Administrativo.

Art. 47 A função de Diretor Executivo pode ser remunerada e não poderá ser cumulada com outros cargos eletivos do BFB.

Art. 48 São atribuições do Diretor Executivo, agindo estritamente dentro das determinações do Conselho Administrativo:

I)Captar Patrocinadores e Associados;
II)Coordenar a divulgação do BIM Fórum Brasil;
III) Gerir financeiramente a entidade;
IV)Ordenar pagamentos, conjuntamente com o Tesoureiro.

Art. 49 O Diretor da buildingSMART Brasil será escolhido pelo Conselho Administrativo e é responsável pelo funcionamento diário do órgão e pela execução das ações definidas pelo Conselho Administrativo.

Art. 50 A função de Diretor da buildingSMART Brasil pode ser remunerada e não poderá ser cumulada com outros cargos, eletivos e não eletivos, do BFB.

Art. 51 São atribuições do Diretor da buildingSMART Brasil, agindo estritamente dentro das determinações do Conselho Administrativo:

I)Coordenar as atividades do órgão;
II)Coordenar a divulgação da buildingSMART Brasil;
III) Auxiliar na captação de Patrocinadores e Associados;
IV)Gerir financeiramente o órgão.

Art. 52 O Tesoureiro é responsável pelo exercício da política financeira definida pelo Conselho Administrativo.

Art. 53 A função de Tesoureiro não é remunerada.

Art. 54 São atribuições do Tesoureiro:

I)Ordenar pagamentos, conjuntamente com o Diretor Executivo, se estiverem de acordo com as deliberações do Conselho Administrativo, mantendo registro das transações;

II)Gerenciar as receitas financeiras da entidade, mantendo registros de todas as transações;

III) Supervisionar a preparação da prestação de contas anual a ser apresentada ao Comitê Fiscal e a qualquer órgão fiscalizador sob demanda.

CAPÍTULO VII – DO COMITÊ FISCAL

Art. 55 O Comitê Fiscal poderá ser constituído por até 6 (seis) associados, sendo o mínimo de 2 (dois) efetivos e até 3 (três) suplentes, eleitos por ocasião da eleição do Conselho Administrativo, cujos mandatos serão de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Art. 56 O comitê fiscal reunir-se-á ordinariamente pelo menos a cada 3 (três) meses e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 57 Ao comitê fiscal caberá as seguintes incumbências:

I)Examinar, quando julgar necessário, os livros, papéis, e o estado do caixa do BFB, devendo o Diretor Executivo e o Tesoureiro prestar-lhes todas as informações solicitadas;
II)Apresentar ao Conselho Administrativo parecer sobre as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o inventário, o balanço e os documentos apresentados pelo Diretor Executivo e pelo Tesoureiro;
III) Lavrar no livro de “Atas e Pareceres do Comitê Fiscal”, os resultados dos exames realizados na forma das alíneas anteriores;
IV)Apresentar parecer à Assembleia Geral sobre o orçamento anual elaborado pelo Conselho Administrativo;
V)Convocar o Conselho Administrativo sempre que ocorrer motivo grave ou urgente;
VI)Comunicar ao Presidente, de imediato, qualquer anormalidade ou irregularidade jurídica constatadas nas contas do BFB.

CAPÍTULO VIII – DO COMITÊ CIENTÍFICO E TÉCNICO – CCT

Art. 58 O Comitê Científico e Técnico (CCT) é o órgão do BFB responsável pelo desenvolvimento de ações e projetos técnico-científicos aprovados pelo Conselho Administrativo. É composto por um Coordenador Geral, um Vice -Coordenador Geral e participantes dos Grupos de Trabalho (GTs).

Art. 59 O Coordenador Geral do CCT será eleito por maioria dentre as candidaturas propostas ao Conselho Administrativo, podendo tratar-se ou não de filiado à entidade associada ao BFB.

Art. 60 O mandato do Coordenador Geral e do Vice-coordenador Geral será de 2 anos, permitidas reconduções.

Art. 61 São atribuições do Coordenador Geral do CCT:

I) Reportar ao Conselho Administrativo o andamento dos trabalhos dos GTs, bem como seus resultados;

II)Propor a criação de novos GTs em função das demandas do Conselho Administrativo, bem como sua extinção quando não mais se fizerem necessários;

III) Acompanhar o andamento dos trabalhos de todos os GTs;

IV)Participar das reuniões do Conselho Administrativo, com direito a voz;

V)Representar o BFB, por delegação de seu Presidente, em eventos de cunho técnico ou científico.

Art. 62 O Vice Coordenador Geral do CCT será eleito, após a eleição do Coordenador, por maioria dentre as candidaturas propostas ao Conselho Administrativo, podendo tratar-se ou não de filiado à entidade associada ao BFB.

Art. 63 São atribuições do Vice Coordenador Geral do CCT:

I) Substituir o Coordenador em quaisquer de suas funções em caso de impedimento deste;
II)Auxiliar o Coordenador no desenvolvimento de suas atribuições;

Art. 64 Os Grupos de Trabalho (GT) serão formados a partir de proposta do Coordenador Geral do CCT ao Conselho de Administração, em que conste: nome do GT proposto, sua finalidade, justificativa, recursos necessários, duração inicial prevista e lista inicial de participantes. A proposta deve ser aprovada em sessão do Conselho Administrativo.

Art. 65 Os GTs podem ser extintos a partir de solicitação do Coordenador Geral do CCT ao Conselho Administrativo, contendo justificativa.

Art. 66 Os GTs podem existir em qualquer número, bem como conter qualquer número de integrantes.

Art. 67 Os GTs são compostos por representantes das pessoas jurídicas associadas ao BFB, representantes das pessoas jurídicas membros não associados, por indivíduos externos convidados e consultores, eventualmente, contratados. A composição inicial de um Grupo de Trabalho será aquela contida em sua proposta de criação, podendo ser acrescida ou reduzida a qualquer tempo a partir de pedido do Coordenador Geral do CCT ao Conselho Administrativo.

Art. 68 A participação dos representantes das pessoas jurídicas e os convidados externos nos GTs é voluntária e não remunerada, e pode ser solicitada por associados ou membros do BFB ao Coordenador Geral do CCT, respeitando os limites de sua categoria de associado.

Art. 69 O Coordenador Geral poderá solicitar a contratação de serviços remunerados (consultoria, treinamentos, desenvolvimento de publicações, etc.) para auxílio aos GT´s e para consecução de suas finalidades, desde que previstos e aprovados na proposta de sua criação ou aprovados em solicitação posterior ao Conselho Administrativo.

Art. 70 Cada GT terá um coordenador e um secretário encarregados dos trabalhos lá desenvolvidos, mantendo contato com o Coordenador Geral do CCT para relatar as atividades do GT, bem como seus resultados e demandas. O coordenador deverá ser nomeado na proposta de criação do GT, podendo ser alterado através de solicitação ao Coordenador Geral do CCT.

Art. 71 Os GTs manterão reuniões periódicas, de acordo com a necessidade de desenvolvimento de seus trabalhos.

Art. 72 Os GTs desenvolverão um ou mais projetos de acordo com a proposta de sua criação inicial ou por solicitação do Coordenador do CCT.

CAPÍTULO IX – DA BUILDINGSMART BRASIL

Art. 73 A buildingSMART Brasil é o órgão do BFB responsável pelo desenvolvimento de ações e projetos que promovam os benefícios sociais, ambientais e econômicos dos padrões abertos e processos colaborativos para compartilhamento de dados de ativos de construção relacionados com a buildingSMART International aprovados pelo Conselho Administrativo.

Art. 74 O órgão da buildingSMART Brasil atuará como um Capítulo da buildingSMART International e será composta por um Diretor escolhido nos termos do artigo 49 deste Estatuto; participantes de todos os Colegiados do BFB e associados pessoas físicas e honorários.

Art. 75 O Diretor da BuildingSMART Brasil exercerá as atribuições definidas no artigo 51.

Art. 76 A buildingSMART Brasil terá uma Coordenação de Marketing e Negócios, uma Coordenação Técnica e uma Coordenação de Programas.

Art. 77 A Coordenação de Marketing e Negócios será dirigida por um Coordenador de Marketing e Negócios que é responsável por ações de captação de associados, comunicação institucional do órgão, comunicação das atividades e responsável a dar visibilidade ao mesmo.

Art. 78 A Coordenação Técnica será dirigida por um Coordenador Técnico responsável por coordenar as atividades relacionadas com os Domínios e Padrões da buildingSMART International.

Art. 79 A Coordenação de Programas será dirigida por um Coordenador de Programas responsável por coordenar as atividades relacionadas com Programas e Serviços de acordo com as diretrizes da buildingSMART International.

Parágrafo Primeiro: Para consecução das atividades de cada Coordenação serão organizados comitês e equipes de trabalho segundo a disponibilidade dos associados integrantes da buildingSMART e voluntários convidados.

Parágrafo Segundo: Cada Coordenador será escolhido pelo Conselho de Administração por voto da maioria dos presentes em reunião especialmente designada para este fim.

Parágrafo Terceiro: As funções de coordenação serão exercidas de forma voluntária e sem remuneração.

CAPÍTULO IX – DA REPRESENTAÇÃO EXTERNA

Art. 80 O BFB, quando couber, manterá representações externas nas diversas entidades nacionais e internacionais ligadas aos seus principais temas de interesse, por meio de associados eleitos pelo Conselho Administrativo.

Art. 81 A representação do BFB em órgão, comitê, comissão, grupo de trabalho, públicos ou privados, para os quais tenha sido convidado a ter assento temporário, definir-se-á, sempre por meio de resolução do Conselho Administrativo.

TÍTULO IV – INFRAÇÕES AO ESTATUTO – PROCESSO DISCIPLINAR E PENALIDADES

Art. 82 O procedimento para apuração de casos de infrações ao estatuto será tratado nos termos do parágrafo 3º do art. 23 deste Estatuto.

Art. 83 Os associados eleitos ou indicados serão destituídos de seus mandatos nos seguintes casos:

I) Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
II) Grave violação deste Estatuto;
III) Perda da condição de associado ao BFB pela entidade que representa;
IV) Descumprimento das obrigações assumidas no exercício do cargo;
V) Renúncia.

Parágrafo Único: A destituição do mandato, nos termos dos incisos I, II e IV será declarada pela Assembleia Geral, em reunião especialmente convocada para esse fim, exigindo-se pelo menos a presença de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, votantes e adimplentes, para formação do quórum, mesmo em segunda convocação, e aprovação por 4/5 (quatro quintos) dos votos dos associados efetivos, votantes e adimplentes presentes, assegurada ampla defesa.

Art. 84 Nos casos de renúncia ou falecimento, a decisão deverá ser comunicada por escrito ao Presidente do Conselho Administrativo.

Parágrafo Único: Em se tratando de renúncia do Presidente, a notificação deverá ser feita por escrito ao Vice-Presidente que, num prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá o Conselho Administrativo, para ciência do ocorrido e adoção das providências pertinentes.

Art. 85 As hipóteses de impedimento serão definidas no Regimento Interno e no Regulamento Eleitoral.

TÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 86 Os associados de qualquer categoria não responderão pelas obrigações assumidas pelo BFB, nem de maneira subsidiária.

Art. 87 O BFB poderá manter intercâmbio com entidades congêneres nacionais e estrangeiras, podendo filiar-se às mesmas, desde que, no caso dessas últimas, sejam elas de âmbito e grau superiores.

Art. 88 O presente estatuto somente poderá ser reformado em Assembleia Geral, em reunião especialmente convocada para esse fim, exigindo-se pelo menos a presença de 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, votantes e adimplentes, para formação do quórum, mesmo em segunda convocação, e aprovação por 4/5 (quatro quintos) dos votos dos associados efetivos, votantes e adimplentes presentes.

Art. 89 Quando participar de eleições em outros órgãos e entidades, na qualidade de eleitor, o representante do BFB deverá agir em consonância com a vontade e determinação da entidade sempre na defesa dos interesses desta.

TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 90 Enquanto não preenchidos todos os cargos definidos para o Conselho Administrativo, deverá ser feita eleição anualmente pelos respectivos colegiados existentes, nos termos do Regulamento Eleitoral.

Art. 91 Este Estatuto, ora reformado, entra em vigor no ato de sua aprovação pela Assembleia Geral Extraordinária de 14 de dezembro de 2023.

São Paulo, 14 de dezembro de 2023.

Presidente do BFB

Rodrigo Broering Koerich

CPF/MF nº 909.124.389-91

Advogada

Erika Albuquerque Calheiros

OAB-DF 28.600

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES, MISSÃO, VISÃO E VALORES

Art. 1º As atividades desenvolvidas pelo BIM Fórum Brasil, também designado neste documento como BFB, reger-se-ão pelas normas deste Regimento e pelas demais disposições estatutárias da associação, visando garantir a coerência, a integridade e a
objetividade das suas ações.

Art. 2º Todos os membros filiados à Instituição deverão ter acesso ao Estatuto e ao Regimento e demais normativos da associação.

Art. 3º Este regimento aplica-se a todos os Associados, Membros, Colaboradores, Conselheiros, Gestores, Diretores, Administradores e demais envolvidos nas atividades, representação, tomada de decisão, no processo de contratação de bens e serviços em nome da organização, entre outros.

Art. 4º Nossa missão é promover o BIM no Brasil, coordenando esforços para ampliar sua difusão e adoção no país, de forma neutra e harmônica.

Art. 5º Nossa visão é sermos a entidade de referência de BIM no Brasil, reconhecida como líder nas ações para a sua difusão no país, contribuindo com a digitalização da indústria da construção.

Art. 6º Nossos valores incluem Ética, Excelência, Colaboração, Pluralidade, Sustentabilidade e Inovação.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS, BENEFÍCIOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

PARTE I – DOS DIREITOS DOS ASSOCIADOS

Art. 7º Além dos direitos e deveres previstos no Estatuto social do BFB, são direitos dos Associados:

1) Pessoas jurídicas:

a) Participar amplamente da buildingSMART Brasil (bSBR);
b) Participar dos Grupos de Trabalho (GT’s) conforme categoria de associação;
c) Propor novos GT’s à Coordenação do Comitê Científico e Técnico (CCT);
d) Coordenar ou secretariar os GTs;
e) Interagir com os demais associados pertencentes ao seu Colegiado;
f) Participar, obedecidos os requisitos, no cadastro de provedor de treinamento para certificação da bSBR;

2) Pessoas físicas:
a) Participar amplamente da bSBR;
b) Participar os Grupos Técnicos (GTec’s) conforme disponibilidade;
c) Interagir com os demais associados da pertencentes à bSBR;
d) Liderar um ou mais GTec’s;
i) Ao líder de GTec, reserva-se o direito de participar de atividades junto à buildingSMART international (bSI), como representante da bSBR.

PARTE II – DOS BENEFÍCIOS DOS ASSOCIADOS

Art. 8º Os benefícios dos Associados serão definidos na “Lista de Benefícios do Associado” disponibilizada no site da do BFB.

Parágrafo primeiro: Os eventos previstos na lista de benefícios do Associado ocorrerão em conformidade com a agenda aprovada e disponibilizada pela Associação.

Parágrafo segundo: Caso o Associado adira à Associação em momento posterior às datas para a realização dos eventos previstos no plano de benefícios, não será concedida reposição, nem desconto ou devolução da anuidade.

PARTE III – DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS

Art. 9º São deveres dos ASSOCIADOS além daqueles previstos no Estatuto:

I. Respeitar e cumprir o Estatuto Social do BIM Fórum Brasil, Regimento Interno, Regulamento Eleitoral e demais normativos, bem como as deliberações da Diretoria Executiva, Diretoria da buildingSMART Brasil, da Assembleia Geral e Conselho Administrativo;
II. Pagar pontualmente suas contribuições;
III. Aceitar ou recusar o(s) cargo(s) ou missão(ões) que lhe(s) for(em) proposto(s);
IV. Propugnar pelo engrandecimento e prestígio da Associação, proporcionando-lhe eficiente e constante cooperação, concorrendo para a realização dos fins sociais;
V. Zelar pela conservação dos bens e zelar pelo nome da Associação, indenizando qualquer prejuízo que venha causar;
VI. Agir com cordialidade, alteridade, ética, decoro e respeito a todos associados e não associados, em qualquer ambiente.

CAPÍTULO III

DA ADESÃO DE ASSOCIADO E DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS

PARTE I – DA ADESÃO DE ASSOCIADO

Art. 10 A adesão de Associado junto ao BIM FÓRUM BRASIL – BFB e à buildingSMART Brasil – bSBR, órgão do BFB, se dará mediante o aceite de Termo de Associação disponibilizado no site da Associação.

Art. 11 O pretenso Associado Pessoa Jurídica deverá indicar, no ato da submissão do Termo de Associação PJ, qual categoria de associado pretende se associar, bem como selecionar o Colegiado que melhor representa a sua empresa, no mercado de Arquitetura, Engenharia, Construção e Operação (AECO), até o limite de 01 (um) Colegiado por empresa.

Art. 12 Todo associado Pessoa Jurídica poderá participar da buildingSMART Brasil, por intermédio de seus representantes legais ou indicados, até o limite de 5 (cinco) representantes por empresa.

Art. 13 No caso de associação à buildingSMART Brasil o Associado Pessoa física apenas poderá participar da buildingSMART Brasil, não sendo permitida a participação de associados pessoas físicas nos Grupos de Trabalho, salvo o convite como consultor ou coordenador.

Art. 14 O preenchimento do formulário e o pagamento da anuidade não implicarão em automático ingresso no quadro de associados da Associação, o que dependerá de deferimento específico pelo Conselho Administrativo da instituição nos termos do Estatuto.

Art. 15 A associação será efetivada após a aprovação do Conselho Administrativo da entidade e passará a viger a partir da confirmação do pagamento da anuidade ou parcela correspondente e devida, conforme o caso.

Art. 16 Caso o Conselho Administrativo da entidade não aprove e efetive o Associado, este ato será entendido como interesse da Associação, servindo o comunicado de reprovação como documento hábil a comprovar sua vontade.

Art. 17 A não associação pelo motivo mencionado no artigo anterior, ocorrerá sem necessidade de justificativa e sem quaisquer ônus para as partes e exonerará o Associado do pagamento da anuidade, devendo a Associação restituir na íntegra os valores eventualmente pagos ou adiantados a título de anuidade.

Art. 18 A associação da Pessoa Jurídica ou Pessoa Física, conforme o caso, devidamente aprovada pelo Conselho Administrativo, terá vigência a partir da data da sua efetivação e após a confirmação do pagamento da respectiva anuidade e será válida por 12 meses.

Art. 19 A associação ao BIM Fórum Brasil será renovada automaticamente para o próximo período de 12 meses seguintes, mantida a mesma e atual categoria de associação, caso o Associado não manifeste pela sua exclusão mediante envio de mensagem por correio eletrônico ao endereço informado (relacionamentoenegocios@bimforum.org.br) pela Associação num prazo mínimo de 30 dias antes do término da vigência da sua associação.

PARTE II – DAS CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS

Art. 20 Os valores da anuidade a vigerem para cada ano-calendário serão ajustados de acordo com a variação acumulada do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) acumulado dos 12 meses anteriores. Outras alterações poderão ser deliberadas pelo Conselho Administrativo da ASSOCIAÇÃO e comunicados aos associados, até o dia 15 de novembro do ano anterior, caso haja alteração do seu valor. Caso os novos valores da anuidade para o próximo ano-calendário não sejam disponibilizados pela ASSOCIAÇÃO no prazo acima descrito, permanecerão os mesmos do corrente ano calendário, com o ajuste do INCC.

Art. 21 O pagamento da anuidade será realizado por meio site do BIM Fórum Brasil, sendo possível optar por pagamento via boleto bancário, PIX ou cartão de crédito, e para este último, com a opção de parcelamento em até 12 vezes sem juros.

CAPÍTULO IV

DA DESASSOCIAÇÃO, DO DESLIGAMENTO E DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADO

PARTE I – DA DESASSOCIAÇÃO A PEDIDO

Art. 22 O Associado poderá solicitar seu desligamento dos quadros da Associação quando julgar necessário, bastando protocolar seu pedido junto ao BIM Fórum Brasil, e desde que esteja com as contribuições associativas quitadas até o mês da desassociação, mediante envio de mensagem de correio eletrônico ao endereço indicado (relacionamentoenegocios@bimforum.org.br), servindo de comprovante a confirmação do recebimento, também por e-mail.

PARTE II – DO DESLIGAMENTO DE ASSOCIADO POR INADIMPLÊNCIA

Art. 23 Restará ainda desligado da Associação, o Associado inadimplente com mais de 3 meses de atraso no pagamento da anuidade e nos demais casos previstos no Estatuto, sem prejuízo da cobrança dos débitos em atrasos devidos.

PARTE III – DA EXCLUSÃO DE ASSOCIADO

Art. 24 A perda da qualidade de associado, segundo o art. 23 do Estatuto, será determinada pelo Conselho Administrativo, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar descrito neste Regimento Interno, em que fique assegurado o direito à ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

I. Violação do estatuto social;
II. Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
III. Atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais;
IV. Desvio dos bons costumes, da ética, da integridade; proteção de dados e/ou confidencialidade de informações;
V. Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais.

Art. 25 Considera-se violação ao Estatuto Social, a desobediência ou inobservância dos preceitos definidos na norma, sobretudo quanto aos objetivos sociais, direitos e deveres dos associados e atribuições definidas para cada agente e órgão do BFB.

Art. 26 Considera-se Difamação da Associação, de seus membros ou de seus associados, conduta que imputar fato ofensivo à reputação do BFB, seus membros ou associados, como divulgar informações falsas ou prejudiciais; fazer declarações caluniosas ou qualquer outra forma de comunicação que busque denegrir a reputação e imagem da Associação ou de seus integrantes, impactando negativamente na sua credibilidade e relações públicas.

Art. 27 Atividades contrárias às decisões das Assembleias Gerais referem-se a ações ou práticas que desafiam ou ignoram as decisões, resoluções e todo o tipo de deliberação formalmente adotadas durante as reuniões assembleares da Associação.

Art. 28 Desvio dos bons costumes, da ética e da integridade referem-se a comportamentos ou práticas que violam os princípios morais, éticos e de integridade esperados em uma determinada sociedade, grupo ou ambiente e defendidos pela Associação. Isso inclui ações que vão contra normas de conduta, tais como a honestidade, o respeito pelos outros, a justiça e a responsabilidade, direitos das mulheres, idosos, liberdade religiosa, direitos humanos decorrentes de sexo, raça, idade, naturalidade e nacionalidade.

Engloba também atitudes que comprometem a transparência, confidencialidade, proteção de dados, a equidade e a confiança nas relações interpessoais e institucionais e qualquer tipo de abuso de poder ou confiança.

Art. 29 Conduta duvidosa refere-se à adoção de comportamentos caracterizados pela prática de atos ilícitos ou irregulares, tais como fraude, corrupção, lavagem de dinheiro, crimes contra o patrimônio da Associação ou de seus integrantes, crimes previstos no Código Penal e em leis extravagantes; improbidade administrativa ou qualquer forma de comportamento que viole os padrões de integridade e legalidade aceitos pela sociedade.

CAPÍTULO V

DO PROCEDIMENTO PARA EXCLUSÃO DE ASSOCIADO

Art. 30 Definida a justa causa, nos termos do Artigo 24, o Associado será devidamente notificado dos fatos a ele imputados, por meio de notificação extrajudicial, via e-mail ou carta registrada, para que apresente sua defesa prévia no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação.

Parágrafo primeiro A defesa prévia deverá ser encaminhada para o e-mail da Secretaria Geral (secretaria@bimforum.org.br), devidamente formalizada e assinada pelo defendente, com a fundamentação do seu pedido e acrescido, se necessário, de provas de suas alegações.

Parágrafo segundo Após o decurso do prazo descrito no artigo 30, independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em reunião extraordinária do Conselho Administrativo, por maioria simples de votos dos conselheiros presentes.

Parágrafo terceiro Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado excluído, à Assembleia Geral, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da decisão de sua exclusão que será devidamente fundamentada e noticiada por meio eletrônico.

Parágrafo quarto Uma vez excluído, qualquer que seja o motivo, não terá o Associado o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

Parágrafo quinto Somente será permitida a readmissão de Associado excluído após análise e apreciação de novo pedido feito no prazo de 2 anos após a data da publicação da decisão que o excluiu.

Parágrafo sexto No caso do parágrafo antecedente, o Associado excluído somente poderá ser readmitido por decisão unânime do Conselho Administrativo, cabendo recurso em até 5 dias para a Assembleia Geral, que decidirá por maioria absoluta.

CAPÍTULO VI

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS E AQUISIÇÃO DE BENS

Art. 31 Todas as contratações do BFB deverão obedecer às diretrizes do Regulamento Geral do BFB sobre Contratações.

CAPÍTULO VII

USO DO LOGOTIPO E SELO DE INDICAÇÃO DE ASSOCIADO

Art. 32 É permitido ao Associado ou Membro do BFB o uso do logotipo da instituição, desde que devidamente autorizado, para os casos de em que o BIM Fórum seja realizador, correalizador, patrocinador ou apoiador da iniciativa, pesquisa, projeto ou evento do respectivo Associado.

Parágrafo primeiro O BFB fornecerá ao Associado ou Membro, juntamente com a autorização expressa do uso da marca, o logotipo oficial a ser utilizado.

Parágrafo segundo Fica vedada qualquer alteração da marca ou logotipo do BFB pelo Associado, Membro ou terceiros, sem a devida autorização do mesmo.

Art. 33 O BFB fornecerá anualmente a cada membro um selo que tem por finalidade indicar a qualidade de Associado ou Membro ao BIM Fórum.

Parágrafo primeiro. Este selo poderá ser utilizado pelo Associado ou Membro do BFB em peças de comunicação, site ou rede social, sendo vedada sua alteração por qualquer motivo.

Parágrafo segundo Todo início de ano, o BFB fará a renovação e envio do selo aos Associados ou Membros, sendo necessário que substituam o selo anterior em todos os locais em que esteja veiculado.

Parágrafo terceiro Fica vedado o uso do selo fora dos padrões exigidos pela instituição e com o prazo de validade anual extinto.

Art. 34 Fica vedado o uso do logotipo ou selo do BFB quando não autorizado expressamente, quando a iniciativa do Associado ou do Membro for desvinculada aos objetivos estatutários do BIM Fórum ou quando desrespeitar a ética, moral e bons costumes.

CAPÍTULO VIII

DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS E REALIZAÇÃO DOS WEBINARS PELOS ASSOCIADOS

Art. 35 Conforme estabelecido anualmente pelo BFB, dentre os benefícios dos Associados, em quantidades especificadas por categoria, o Associado pode incluir notícias da empresa no website e no boletim mensal do BFB e realizar webinars durante o ano e, eventualmente, pode realizar webinar conjunto com o BFB, segundo o calendário da instituição.

Art. 36 A temática das notícias da empresa no website e no boletim do BFB e dos webinars será definida pelo Associado, mas, necessariamente, deverá estar relacionada ao BIM ou à digitalização da construção.

Art. 37 O conteúdo de texto da notícia deve ser entregue em Word, ter o limite máximo de 1.500 caracteres com espaços e ter o título com até 69 caracteres.

Art. 38 Somado ao conteúdo de texto da notícia, deve ser enviada, no mínimo, uma imagem, com os respectivos créditos.

Art. 39 O boletim mensal do BFB será composto pelas notícias divulgadas no website e a seleção das notícias do Associado, e será desenvolvido e publicado obedecendo as quantidades especificadas por categoria de associação.

Art. 40 A realização dos referidos webinars – benefício do Associado, será de responsabilidade do Associado. A integração da iniciativa ao BFB se dará por meio da divulgação prévia e posterior à realização do evento.

Art. 41 O Associado deverá enviar a solicitação por e-mail, para a área de comunicação (comunicacao@bimforum.org.br), com, no mínimo, 10 dias de antecedência. A solicitação deverá conter: título do webinar, data, horário e link que deverá ser incluído na divulgação (direcionando para inscrição ou link da transmissão do evento). Outras informações poderão ser fornecidas no ato da solicitação, como: programação, foto, nome e instituição do palestrante. A divulgação nas redes sociais do BFB será realizada com arte própria, em modelo padronizado para os webinars dos associados.

Art. 42 Posteriormente à realização do webinar, caso seja de interesse do Associado, o conteúdo poderá ser disponibilizado no canal do BIM Fórum Brasil.

Art. 43 Eventualmente, o Associado pode realizar webinar conjunto com o BFB, apresentando o tema ao Conselho Administrativo e tendo a aprovação deste. A programação da realização deverá estar em conformidade com o calendário disponibilizado pela instituição e preferencialmente, ter outros associados convidados como palestrantes e/ou debatedores.

Art. 44 Todas as divulgações e reuniões do BFB deverão obedecer aos preceitos éticos e morais condizentes com os bons costumes e boa imagem da entidade.

CAPÍTULO IX

DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 45 A associação tratará os dados pessoais de forma lícita, transparente e respeitosa, em conformidade com a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e outros regulamentos pertinentes.

Art. 46 A disciplina da proteção de dados pessoais prevista neste Regimento tem como fundamentos o respeito à privacidade da pessoa humana e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem de seus Associados, Membros, colaboradores, parceiros, terceiros e demais agentes internos e externos.

Art. 47 Considera-se dado pessoal a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, bem como dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Art. 48 A Associação tratará os dados pessoais fornecidos pelo Associado, Membro, colaboradores ou terceiros pessoas físicas, estritamente com o objetivo de atingir finalidades legítimas, específicas, explícitas e informadas na Política de Privacidade, bem como para:

(i) viabilizar a admissão do Associado, Membro e participação de terceiros;

(ii) identificar o Associado, Membro ou terceiros pessoas físicas ou representantes legais de pessoas jurídicas para realizar contatos institucionais, contratos, eventos, estudos, pesquisas nacionais e/ou internacionais, publicações, certificações e outras atividades da instituição ou em que esta for apoiadora de qualquer forma;

(iii) realizar comunicações institucionais referentes ao apoio e promoção das atividades da Associação, entre reuniões, eventos, conferências, palestras, boletins, informativos, entre outros;

e (iv) informar o Associado, Membro ou terceiros a respeito dos serviços prestados e benefícios postos à disposição pelo BFB; (v) proteger o titular no exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem;

Art. 49 O tratamento a que se refere o artigo antecedente abrange toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Art. 50 A associação coletará apenas os dados pessoais necessários para a realização de suas atividades e prestação de serviços, mediante consentimento de seu titular.

Parágrafo primeiro O consentimento no artigo antecedente deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular. No caso de ser por escrito deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

Parágrafo segundo O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas consoante Art. 48.

Art. 51 São direitos do titular dos dados pessoais, a qualquer momento e mediante requisição por meio eletrônico à Secretaria Geral do BFB: a) confirmar a existência de tratamento de dados pela Associação; b) ter acesso aos seus dados; c) ver corrigidos dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei e, e) ainda, requerer a revogação do consentimento anteriormente dado.

Art. 52 Os dados pessoais serão armazenados de forma segura e acessíveis apenas às pessoas autorizadas, garantindo a confidencialidade, integridade e disponibilidade das informações.

Art. 53 Serão adotadas medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações ou divulgações indevidas, devendo, quando necessário, prestar contas e adotar medidas corretivas em caso de violação ou incidente de segurança.

Art. 54 Fica proibida a divulgação não autorizada de informações confidenciais da organização, seus Associados, Membros ou terceiros parceiros ou colaboradores, respeitando-se sempre a privacidade, a confidencialidade e a segurança dos dados.

CAPÍTULO X

ATUALIZAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO

Art. 55 Eventual atualização do Regimento Interno será realizada no âmbito do Conselho Administrativo e por maioria de votos.

São Paulo, 18 de outubro de 2024

Rodrigo Broering Koerich
Presidente do BFB

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